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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 25 de Setembro de 2006 - 01:00
Estelionato. Autarquia Federal. Participação de menor importância.
A extensão do efeito devolutivo deve ser aferida em face da petição ou termo de interposição do recurso.
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Notícias Publicado em 11 de Abril de 2006 - 15:31
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Notícias Publicado em 07 de Novembro de 2005 - 12:28
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Notícias Publicado em 17 de Outubro de 2005 - 11:08
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 12 de Junho de 2014 - 09:40
Registro falso de nascimento de menor. Pena.
Dosimetria. As circunstâncias estão a revelar mínimas consequências na ação do apelado.
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Notícias Publicado em 24 de Março de 2014 - 17:15
STF revê contrabando como crime menor
Decisões judiciais têm derrubado o princípio da insignificância usado para livrar da prisão os operários da indústria ilegal de cigarros
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 19 de Março de 2014 - 10:10
Ação de indenização. Homicídio praticado por menor.
Responsabilidade dos genitores. Danos morais e materiais.
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Notícias Publicado em 25 de Março de 2013 - 15:00
Contador que assediou funcionária menor é condenado
Como a sansão não extrapolou o limite de quatro anos de prisão e a conduta não foi praticada com violência, a pena foi revertida em medida alternativa
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Notícias Publicado em 03 de Outubro de 2012 - 17:30
Menor tem direito a transporte especial
Câmara manteve sentença que reconheceu o direito da portadora de síndrome de Down a receber o serviço especial de transporte escolar, sob risco de ser tolhida do direito à educação
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 16 de Maio de 2012 - 12:05
Prescrição bienal. Menor de 18 anos.
Inaplicabilidade.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 05 de Setembro de 2011 - 14:55
Apelação criminal. Menor. Casa de prostituição.
Manutenção de casa de prostituição. Sentença condenatória. Insurgência da defesa.
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Notícias Publicado em 25 de Janeiro de 2011 - 20:13
TJMT nega liberdade assistida a menor
Menor, mediante grave ameaça e uso de violência, roubou a vítima e ainda a obrigou a manter
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 06 de Agosto de 2010 - 12:04
Apelação criminal. Menor infrator. Efeito suspensivo.
Ato infracional análogo ao tráfico e associação para o tráfico.
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Notícias Publicado em 25 de Fevereiro de 2010 - 15:00
Justiça determina custeio de cirurgia a menor
A decisão foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico desta quinta-feira (25).
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 23 de Setembro de 2009 - 01:00
Menor. Ato Infracional. Pretensão de absolvição. Descabimento.
Sentença mantida. Recurso não provido.
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Notícias Publicado em 24 de Julho de 2009 - 11:59
Acusado de estuprar menor é absolvido
de Azevedo das acusações de estupro continuado e atentado violento ao pudor contra a menor I.A.S, de 11 anos.
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Notícias Publicado em 10 de Dezembro de 2008 - 15:35
Menor não arca sozinho com acidente
A menoridade e conseqüente falta de habilitação por si só não pressupõem culpa exclusiva do condutor do veículo pelo acidente.
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Notícias Publicado em 28 de Março de 2008 - 10:00
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Notícias Publicado em 11 de Outubro de 2006 - 09:59
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Notícias Publicado em 26 de Maio de 2006 - 12:35